Decreto 24.643-1934_Código de Águas
Decreto Nº 38.989 – 29/10/1998 – Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba
Decreto 54502-2019_Altera_Composição CGBHLG
Lei 9.433-1997_Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei 10.350-1994_Sistema Estadual de Recursos Hídricos
Lei 12.305-2010_Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei 14.026-2020_Marco Legal do Saneamento
Resolução Nº 005 – 22-8-1999 – Aprova o Regimento Interno do CBHLG
Regimento Interno – Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba
Resolução CRH 361-2020_Prorrogação Mandato Gestão 2018-2020
Resolução CRH 363-2020_Realização Reuniões não Presenciais Comites