Decreto 24.643-1934_Código de Águas

Decreto Nº 38.989 – 29/10/1998 – Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba

Decreto 54502-2019_Altera_Composição CGBHLG

Lei 9.433-1997_Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei 10.350-1994_Sistema Estadual de Recursos Hídricos

Lei 12.305-2010_Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei 14.026-2020_Marco Legal do Saneamento

Resolução Nº 005 – 22-8-1999 – Aprova o Regimento Interno do CBHLG

Resolução Nº 207 – 9/11/2016 – Retifica e complementa e aprova a metas intermediárias para o enquadramento das águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba

Regimento Interno – Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba

Resolução CRH 361-2020_Prorrogação Mandato Gestão 2018-2020

Resolução CRH 363-2020_Realização Reuniões não Presenciais Comites

Resolução CRH 376-2020_Homologação_Gestão 2020-2022